O município Alfa pretende reorganizar sua estrutura...
O município Alfa pretende reorganizar sua estrutura administrativa. Para tanto, o prefeito anuncia três providências: criar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; instituir uma autarquia municipal para fiscalizar o transporte coletivo; e constituir uma empresa pública municipal para prestar serviço público de abastecimento de água e coleta de esgoto. Em reunião com a Procuradoria, surgem dúvidas sobre a diferença entre órgãos e entidades, Administração Direta e Indireta, bem como sobre os regimes jurídicos aplicáveis.
Com base na doutrina administrativista majoritária, especialmente na distinção entre Administração Pública em sentido subjetivo, órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, responda:
a) Qual é a diferença entre órgão público e entidade administrativa?
b) Como se distinguem Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta?
c) No caso apresentado, qual é a natureza jurídica da Secretaria, da autarquia e da empresa pública, bem como o regime jurídico aplicável a cada uma?
d) O município poderá exercer algum controle sobre a empresa pública? Se sim, qual?
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