“Impessoalidade é, no dizer de Gilmar Mendes, o princípio...
“Impessoalidade é, no dizer de Gilmar Mendes, o princípio que estabelece que “à Administração não é permitido fazer diferenciações que não se justifiquem juridicamente, pois não é dado ao administrador o direito de utilizar-se de interesses e opiniões pessoais na construção das decisões oriundas do exercício de suas atribuições”. Ou seja, quando o servidor público fala, não é o indivíduo que se manifesta, mas o Estado. E o Estado não faz distinções que não sejam jurídicas.
Apesar da clareza desse princípio tão importante, o seu alcance é muitas vezes distorcido pela burocracia que fecha os olhos para a realidade concreta em que a sua intervenção se faz presente ou necessária. Em outras palavras, ao excluir a diversidade e a ponderação na análise das demandas apresentadas, busca uma inexistente pureza de comportamento por parte dos agentes públicos. Pureza idealizada, mas não real, pois a individualidade da decisão não pode ser expurgada.”
Adams, Luís Inácio. Pessoalidade e impessoalidade se misturam na administração pública. Consultor Jurídico. 20 de abril de 2020.
Considerando que os fragmentos do texto apresentado anteriormente têm caráter exclusivamente motivador, elabore um texto dissertativo-argumentativo abordando a importância do princípio da impessoalidade na atuação da administração pública, relacionando a impessoalidade aos demais princípios que regem a Administração Pública Municipal e apresente uma proposta ou reflexão conclusiva sobre como o Agente Fiscal pode, na prática, evitar favorecimentos e perseguições, garantindo isonomia no exercício do poder de polícia.
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