PEÇA DE NATUREZA TÉCNICA – INFORMAÇÃOEm processo de...

PEÇA DE NATUREZA TÉCNICA – INFORMAÇÃO

Em processo de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, examina-se a execução do Contrato n. 18/2025, celebrado pela Agência Distrital de Serviços Administrativos – ADSA, entidade fictícia da Administração Pública distrital, com a empresa Apoio Serviços Integrados Ltda., para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

O contrato, submetido à Lei n. 14.133/2021 e ao Decreto Distrital n. 44.330/2023, possui valor mensal máximo de R$ 300.000,00. O termo de referência estabeleceu Instrumento de Medição de Resultado – IMR, de modo que o valor mensal devido à contratada deve observar os seguintes percentuais:

• índice de disponibilidade igual ou superior a 98%: 100% do valor mensal;

• índice igual ou superior a 95% e inferior a 98%: 97% do valor mensal;

• índice igual ou superior a 90% e inferior a 95%: 92% do valor mensal;

• índice inferior a 90%: 85% do valor mensal.

Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, o fiscal técnico registrou índices de disponibilidade de, respectivamente, 94%, 93% e 89%, em razão da ausência reiterada de profissionais nos postos contratados. Embora as ocorrências tenham sido registradas nos relatórios mensais de fiscalização, foram atestadas e pagas integralmente as três faturas, no valor de R$ 300.000,00 cada.

A contratada foi formalmente notificada em duas oportunidades acerca da insuficiência do quantitativo de profissionais. O preposto recebeu as notificações, mas não apresentou plano de regularização, e as falhas persistiram.

Paralelamente, em fevereiro de 2026, a empresa requereu a repactuação contratual em razão de nova convenção coletiva de trabalho, com vigência a partir de 1º/1/2026, que elevou em 6% os salários da categoria. A proposta original havia sido elaborada com base na convenção coletiva vigente desde 1º/1/2025. Em seu requerimento, contudo, a contratada limitou-se a aplicar o percentual de 6% sobre o valor mensal integral do contrato, sem demonstrar analiticamente a repercussão da nova convenção sobre cada componente da planilha de custos.

Diante das falhas de execução, o gestor do contrato propôs a aplicação imediata de multa de 10% sobre o valor de uma mensalidade e a retenção integral da fatura seguinte, sem instauração de procedimento específico. O contrato prevê multa de até 10% para hipóteses de inexecução parcial, observada a legislação aplicável.

Considere que os documentos e fatos anteriormente mencionados constam integralmente do Processo n. 00600-00022222/2026-00.

Na qualidade de Analista Administrativo de Controle Externo do TCDF, elabore Informação, dirigida ao superior hierárquico da unidade técnica, observando a estrutura prevista no Manual de Redação Oficial do TCDF.

Ao elaborar a peça, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:

1. observe a estrutura formal da Informação prevista no Manual de Redação Oficial do TCDF;

2. analise os pagamentos efetuados à luz dos índices de desempenho apurados, indicando o montante que deveria ter sido pago e eventual valor pago indevidamente;

3. examine a atuação da fiscalização e da gestão contratual, inclusive quanto às atribuições do fiscal técnico, do gestor e do preposto da contratada;

4. analise o pedido de repactuação apresentado pela empresa, indicando se a aplicação linear de 6% sobre o valor integral do contrato pode ser acolhida;

5. diferencie a adequação do pagamento ao nível de serviço da aplicação de sanção administrativa e apresente as providências que devam ser adotadas pelo TCDF.