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Enunciado:

A Câmara Municipal de General Carneiro – MT instaurou procedimento para contratar empresa especializada em manutenção de equipamentos de informática, suporte técnico e fornecimento de peças, pelo prazo de 12 meses.

O setor responsável justificou a contratação direta por dispensa de licitação, alegando que a interrupção dos serviços de informática poderia comprometer o funcionamento administrativo da Câmara. O procedimento, entretanto, contém apenas uma justificativa genérica de emergência, três propostas comerciais obtidas por mensagens eletrônicas e a autorização do Presidente da Câmara.

Não foram localizados estudo técnico preliminar, termo de referência detalhado, análise de riscos, demonstração de compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, parecer jurídico ou comprovação de que a situação emergencial decorreu de fato imprevisível. O contrato foi assinado pelo prazo de 12 meses, sem delimitação dos equipamentos abrangidos, dos níveis de serviço e das peças que poderiam ser fornecidas.

Durante a execução, a empresa apresentou notas fiscais mensais. Em quatro meses, as notas foram pagas no mesmo dia de sua apresentação, sem relatório do fiscal do contrato, sem atesto detalhado da prestação dos serviços e sem comprovação da entrega das peças. Parte da despesa foi empenhada apenas depois da execução dos serviços. Ao final do exercício, o saldo de duas notas fiscais ainda não atestadas foi inscrito em restos a pagar não processados.

Em auditoria, também se verificou que a Câmara já havia contratado a mesma empresa, no exercício anterior, para serviço semelhante, mediante contratação direta, em valor inferior ao limite utilizado para justificar a dispensa. Os objetos foram divididos em períodos sucessivos, sem planejamento anual da necessidade.

O Presidente da Câmara solicita ao Auditor de Controle Interno a elaboração de parecer de controle sobre a regularidade da contratação e da execução da despesa, com identificação dos achados, riscos e medidas corretivas.

Comando:

Na condição de Auditor de Controle Interno, elabore um parecer de controle , com extensão de 40 a 50 linhas, examinando a situação apresentada. O parecer deverá conter, sempre que compatível com o caso, relatório, fundamentação técnica, identificação dos achados, análise de conformidade, avaliação de riscos, conclusão e recomendações corretivas .

O candidato deverá abordar a contratação direta, o planejamento da contratação, a justificativa da emergência, a pesquisa de preços, a formalização e a fiscalização contratual, os estágios da despesa pública, a realização de pagamento sem adequada liquidação, a inscrição em restos a pagar e os indícios de fracionamento indevido da despesa.