Na busca de promover fiel cumprimento ao programa de...

Na busca de promover fiel cumprimento ao programa de modernização administrativa, à transformação digital e à inovação no setor público, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará abriu licitação pública para a aquisição e manutenção de computadores de última geração para as Comissões Permanentes. Após regular trâmite licitatório, foi celebrado contrato administrativo com a empresa vencedora, que se obrigou a entregar a quantidade de computadores contratada e a prestar serviço contínuo de manutenção com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

No curso da execução contratual, houve flagrante falha na fiscalização das faltas cometidas pelo contratado, como a descoberta posterior do não pagamento de encargos previdenciários relativamente aos trabalhadores responsáveis pela manutenção dos computadores, bem como a ausência de designação, durante a execução contratual, de preposto pelo contratado.

Com base na legislação aplicável aos contratos administrativos e à fiscalização contratual (Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021) e considerando que o contrato em questão não possui nenhuma nulidade desde a sua celebração pela Administração, responda:

a) Qual é o papel do fiscal do contrato? Quais seriam as suas principais atribuições legais durante a execução contratual?

b) Como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê o auxílio para o fiscal do contrato dirimir dúvidas e ter informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual?

c) Qual é o papel do preposto do contratado? O preposto do contratado deve ser aceito pela Administração?

d) O contratado é o único responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato? Como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) regula a responsabilidade da Administração nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra?