Em pronunciamento feito em sessão extraordinária convocada...

Em pronunciamento feito em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), um deputado estadual afirmou ter recebido denúncia anônima de que Marcos e Caio, analistas legislativos, estariam praticando atos de improbidade administrativa. Segundo o que foi apurado pelo deputado estadual, Marcos teria percebido ilegalmente a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para intermediar a liberação de verbas públicas para políticos do interior do Estado. Já Caio, ciente de tudo por atuar no setor de liberação de verbas públicas, apenas influiu, sem auferir qualquer vantagem econômica, para a aplicação irregular de tais verbas, concorrendo para que Marcos se enriquecesse ilicitamente.

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e considerando que há provas irrefutáveis de que Marcos e Caio agiram dolosamente na prática dos atos de improbidade em questão, responda:

a) Marcos e Caio devem ser indiciados pela mesma hipótese legal definidora do ato típico de improbidade administrativa? Justifique.

b) Quais as penas que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê, em tese, para a conduta de Marcos e para a conduta de Caio?

c) A partir de quando podem ser executadas as sanções aplicadas a Marcos e Caio em sede de ação judicial por improbidade administrativa?