Marcos Antônio Ribeiro, Agente de Polícia Civil do Estado...

Marcos Antônio Ribeiro, Agente de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, encontra-se respondendo simultaneamente a processo administrativo disciplinar e a ação penal pela suposta prática do crime de lesão corporal grave, ocorrida durante uma diligência policial realizada na área de circunscrição da unidade em que está lotado.

No curso do processo administrativo disciplinar, Marcos Antônio foi acusado de ter praticado a infração funcional relacionada aos mesmos fatos objeto da ação penal. Ao final do processo administrativo, o Governador do Estado, a autoridade competente aplicou ao servidor a penalidade de demissão, tendo o ato sido publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 5 de junho de 2026.

Posteriormente, em 13 de setembro de 2026, o Juízo Criminal responsável pelo julgamento da ação penal proferiu sentença absolvendo Marcos Antônio, expressamente reconhecendo que não ficou comprovada a ocorrência do fato criminoso narrado na denúncia.

Diante da decisão criminal, Marcos Antônio procurou você, na qualidade de advogado(a), informando que pretende retornar ao serviço público, uma vez que a demissão decorreu dos mesmos fatos que foram objeto da ação penal e que a sentença criminal reconheceu expressamente a inexistência do fato.

Considerando que o servidor pretende obter judicialmente o retorno ao cargo anteriormente ocupado, redija a medida judicial cabível, apresentando os fundamentos jurídicos pertinentes e formulando os pedidos necessários.