O Município Gama, após regular procedimento licitatório...

O Município Gama, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta para a prestação de serviços de manutenção de equipamentos públicos. Durante a execução do contrato, a Administração deixou de efetuar os pagamentos devidos à contratada, encontrando-se em atraso há mais de dois meses, contados da emissão das respectivas notas fiscais.

Não houve situação de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. Também não ocorreu qualquer ato ou fato praticado pela contratada, ou para o qual ela tenha contribuído, que justificasse a ausência de pagamento.

Diante do prolongado inadimplemento da Administração, a sociedade empresária Delta pretende interromper a execução das obrigações contratuais e, caso persista a inadimplência, obter a extinção do contrato.

Com base na Lei n. 14.133/2021, responda:

A) Diante do atraso superior a dois meses nos pagamentos devidos pela Administração, poderá a sociedade empresária Delta suspender a execução do contrato? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Caso persista o inadimplemento da Administração, a contratada poderá pleitear a extinção do contrato em razão do atraso dos pagamentos? Indique o fundamento legal. (Valor: 0,65)