O município de Alfa instaurou procedimento licitatório, na...

O município de Alfa instaurou procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para registro de preços destinado à aquisição de kits escolares que seriam distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino. O edital previu que todos os itens que compõem o kit deveriam ser fornecidos por uma única empresa, justificando a opção pelo lote único em razão da economia de escala, da padronização dos materiais, da redução dos custos administrativos de fiscalização e da maior eficiência na logística de entrega. Além disso, visando evitar propostas consideradas inexequíveis, o edital estabeleceu cláusula exigindo que os licitantes apresentassem taxa mínima de administração correspondente a 2% do valor da contratação, sob pena de desclassificação. Uma associação de fornecedores impugnou o edital administrativamente, sustentando que a contratação em lote único restringiria a competitividade e que a fixação de percentual mínimo de taxa de administração violaria a legislação de regência. O prefeito municipal encaminhou os autos à Procuradoria para emissão de parecer jurídico

Na qualidade de analista jurídico do município, elabore minuta de parecer jurídico destinada ao prefeito municipal, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), examinando, necessariamente:

A) A legalidade da estruturação do objeto licitatório em lote único;

B) Os limites do controle jurisdicional sobre a definição do objeto da licitação; e

C) A legalidade da cláusula editalícia que estabelece percentual mínimo de taxa de administração.

Observações adicionais:

1. Ao elaborar o parecer, inclua cabeçalho com seus elementos identificadores essenciais (Órgão, número do parecer, consulente e assunto);

2.Dispense ementa e relatório;

3.Não insira fatos novos;

4. Inclua tópico final com as conclusões do parecer; e 5.Não inclua elementos de identificação pessoal.

Não será exigida a indicação precisa do número do dispositivo constitucional ou do precedente jurisprudencial, desde que o candidato exponha corretamente o respectivo conteúdo normativo ou entendimento jurisprudencial aplicável ao caso.