Propostas de alteração na legislação ambiental e falta de...

Propostas de alteração na legislação ambiental e falta de responsabilização pelo crime podem fazer com que um dos maiores desastres socioambientais do Brasil se torne apenas mais um. Com triste precisão, os cálculos da Companhia Vale estimavam que, em caso de vazamento, o mar de lama poderia matar mais de 200 pessoas. Foram 270 — seis ainda continuam sendo procuradas pelos bombeiros de forma ininterrupta em Brumadinho (MG). Até hoje, ninguém foi preso ou julgado pelo caso. Em novembro de 2021, a Vale e a TÜV SÜD (multinacional que atestou a estabilidade da barragem) foram indiciadas pela Polícia Federal, além de 19 outras pessoas. Enquanto o Ministério Público aguarda a chegada do processo na Justiça Federal para fazer a denúncia, o Ministério Público do Trabalho e a Vale assinaram um acordo, segundo o qual, a Vale indenizará, em R$ 700 mil, cada cônjuge, filho e pai de funcionário da companhia, de forma individual, além de indenizar, em R$ 150 mil, irmãos das vítimas, e pagar pensão vitalícia a dependentes.

Disponível em: https://www.conectas.org/noticias/tragedia-de-brumadinho-3-anos-de-impunidade-e-sonhos-soterrados/. Acesso em: 25 jun. 2022 (adaptado).

Considerando que a tragédia de Brumadinho ainda demonstra a fragilidade da justiça brasileira e a dificuldade em se realizar a devida reparação a todas as vítimas, faça o que se pede nos itens a seguir.

a) Explique a(s) consequência(s) jurídica(s) cível(is) do indiciamento da Companhia Vale, no que diz respeito aos danos causados aos moradores que, com o rompimento da barragem, foram atingidos com a perda de entes queridos e de bens. (valor: 3,0 pontos)

b) Explique a(s) consequência(s) jurídica(s) penal(is) à Companhia Vale e aos seus dirigentes, no que diz respeito à reparação ambiental e à responsabilização do agente pelo rompimento da barragem. (valor: 4,0 pontos)

c) Analise a responsabilidade do Estado em decorrência do rompimento da barragem. (valor: 3,0 pontos)