Leia o caso a seguir.J.M., brasileira nata, graduanda em...

Leia o caso a seguir.

J.M., brasileira nata, graduanda em Direito, com18 anos de idade recém-completados, residente e domiciliada no município ABC e portadora de título de eleitor, tem estado muito preocupada com as sucessivas queimadas provocadas no entorno de sua residência, ampliadas após a edição do Decreto nº 004/2025, de autoria do respectivo prefeito municipal, que permitiu queimadas de pequeno e médio porte na localidade, com o objetivo de facilitar a limpeza dos terrenos mais distantes da área central.

Tal ato administrativo provocou um aumento significativo na temperatura de toda a cidade, bem como redução na umidade do ar e progressivo acréscimo de doenças respiratórias na vizinhança, especialmente em crianças, razão pela qual J.M. decide tomar providências jurídicas imediatas, no intuito de proteger e/ou, no mínimo, reduzir os prejuízos ao meio ambiente para as presentes e futuras gerações, exigindo medidas urgentes que promovam a anulação do expediente oriundo do poder executivo municipal em apreço.

Diante do exposto, indique qual(is) medida(s) jurídicas pode(m) ser tomada(s) por J.M, mencionando seus requisitos, particularidades e fundamentos jurídicos.

(100 pontos)