Um imóvel rural localizado no bioma Cerrado e com área...
Um imóvel rural localizado no bioma Cerrado e com área total de 100 hectares (equivalente a 1 módulo fiscal do município correspondente) foi desmatado parcialmente há mais de 20 anos, incluídas áreas às margens de um curso d’água natural com largura média de 8 metros. Durante fiscalização ambiental, o órgão ambiental competente constatou a existência de área de preservação permanente (APP) degradada, bem como déficit de reserva legal. O atual proprietário, que adquiriu o imóvel em 2025 e não teve nenhuma participação no desmatamento ocorrido no passado, pretende regularizar ambientalmente a propriedade para fins de licenciamento de atividade agropecuária e acesso a crédito rural.
Considerando a situação-problema apresentada e as disposições do Código Florestal em vigor, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Explique o regime jurídico aplicável à APP nesse caso, considerando a data da supressão vegetal e o tamanho do imóvel rural. [valor: 5,00 pontos]
2 Aborde as obrigações do atual proprietário quanto à reserva legal e apresente as alternativas legais para sua regularização. [valor: 4,50 pontos]
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