No dia 12/11/2019, o Prefeito Municipal de Senador Canedo...

Instruções da Banca Examinadora:

Lei atentamente as regras importantes contidas no edital regulamento para realização da prova:

“16.1 A prova prático-profissional corresponde a segunda etapa do concurso para o cargo de PROCURADOR MUNICIPAL, e será realizada na mesma data das provas objetivas (..);

16.3 A prova prático-profissional consiste na redação de uma peça profissional compreendendo as matérias descritas no conteúdo programático deste edital regulamento;

16.7 A folha de resposta definitiva da prova prático-profissional não poderá ser assinada, rubricada, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova e, em consequência, a eliminação do candidato;

16.9 A prova deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência e se essa impossibilitar a escrita pelo próprio candidato ou de candidato que tenha solicitado outro atendimento especial, observado o disposto neste edital.

16.10 Quando da realização da prova, caso a peça profissional exigir assinatura ou nome, o candidato deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”.

16.11 A folha para resposta será o único documento válido para elaboração da peça profissional. A folha de rascunho, contida no caderno de provas, é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.

16.12 Ao término da prova prático-profissional o candidato deverá entregar a folha de respostas. O descumprimento de tal regra resultará na eliminação do certame.

16.17 Para correção da prova prático-profissional a banca examinadora terá acesso somente as folhas de respostas definitivas, as quais não serão substituídas por erro de preenchimento do candidato.

16.18 Para a elaboração da peça profissional será permitida a consulta da legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário, sendo os seguintes materiais: Legislação não comentada, não anotada e não comparada; códigos, inclusive os organizados que não possuam índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais, remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários com anotações ou comparações; súmulas;, enunciados e orientações jurisprudenciais, inclusive organizados, desde que não estruturem roteiros de peças processuais; leis de introdução dos códigos; instruções normativas; índice remissivo; exposição de motivos; regimento interno; resoluções dos tribunais; simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei; separação de códigos por clipes e/ou por cores, providenciada pelo próprio candidato, sem nenhum tipo de anotação manuscrita ou impressa nos recursos utilizados para fazer a separação; e utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico, desde que com impressão que contenha simples remissão a ramos do direito ou a leis.

16.19 Fica vedado aos candidatos qualquer utilização ou consulta de: códigos comentados, anotados, comparados ou com organização de índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais; Jurisprudências; anotações pessoais ou transcrições; cópias reprográficas (xerox); impressos da internet (exceto as leis do município publicados no site do concurso); utilização de marca textos, traços, símbolos, post-its ou remissões a artigos ou a lei, de forma a estruturar roteiros de peças processuais e/ou anotações pessoais; utilização de notas adesivas manuscritas, em branco ou impressas pelo candidato; utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico em branco; informativos de tribunais; livros de doutrina, revistas, apostilas, calendários e anotações; dicionários ou qualquer outro material de consulta; legislação comentada, anotada ou comparada; súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais comentados, anotados ou comparados.

16.20 Os materiais com conteúdo proibido por este edital não poderão ser utilizados durante a prova. Quando possível, a critério do fiscal de sala, acompanhado do coordenador do local de prova (advogado) ou do representante da Ordem dos Advogados da Subseção local, poderá haver o isolamento dos conteúdos proibidos, seja por grampo, fita adesiva, destacamento ou qualquer outro meio. Caso seja constatado que a obra possui trechos ou partes que inviabilizem o referido isolamento, o material será recolhido pelo fiscal de sala e não poderá ser utilizado pelo candidato.

16.21 O candidato que, durante a aplicação das provas, estiver portando ou utilizando material proibido, ou se utilizar de qualquer expediente que vise burlar as regras do concurso, especialmente quanto aos materiais de consulta terá o material recolhido e suas provas anuladas, sendo automaticamente eliminado do certame.

16.22 Ao terminar a prova prático-profissional o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, todo o material correspondente, inclusive as folhas de rascunho.”