A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer em seu...

A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer em seu artigo 225, § 1º, inciso VII, a proteção aos animais, a proibição de práticas que submetam animais à crueldade. Antes disso, existiam apenas leis fragmentadas que tratavam os animais como coisas ou objetos.

Em razão disso, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a Emenda Constitucional (EC) 96/2017, que adicionou o § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 5728, validando assim a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 96/2017, conhecida como a "PEC da Vaquejada".

Discorra sobre a decisão do STF elaborando um parecer jurídico em que os principais pontos da decisão sejam analisados: manifestação cultural, proteção aos animais e a solução do STF a este aparente conflito.

A redação deverá ter no mínimo 20 (vinte) linhas e no máximo 30 (trinta) linhas, sendo atribuída nota zero à mesma, caso não atenda ao limite mínimo de linhas e, sendo desconsiderado o que ultrapassar o limite máximo.