A Lei nº 9.605/1998 prevê responsabilização administrativa...
A Lei nº 9.605/1998 prevê responsabilização administrativa por condutas e atividades lesivas, inclusive na modalidade culposa, quando há negligência do dever objetivo de cuidado. A partir dessa previsão legal, o fiscal recebe denúncia e constata em área rural um depósito de resíduos perigosos abandonados às margens de um córrego. O proprietário do imóvel alega que não foi o autor do descarte, mas admite que a área não possuía cercamento, sinalização ou vigilância, permitindo acesso livre a terceiros. Estudos indicam contaminação da água e mortandade de peixes. Tendo isso em vista, analise a necessidade de demonstração do nexo causal na esfera administrativa e se há elementos suficientes paramanter a autuação e a sanção administrativa, ainda que não haja autoria direta demonstrada.
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