O Ministério Público atua buscando garantir o direito ao...
O Ministério Público atua buscando garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fiscalizando o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007). Para efetivo cumprimento dessa função de fiscalização, é importante o acesso à informação pública e consolidada sobre saneamento e acompanhamento de indicadores de monitoramento, como o indicador de “atendimento da população total com rede de abastecimento de água”. Tendo isso em vista, responda aos itens a seguir:
a) Apresente e descreva o instrumento de gestão estabelecido pelo Marco Legal do Saneamento para consolidação oficial das informações públicas sobre saneamento no Brasil.
b) Como é calculado esse indicador de “atendimento da população total com rede de abastecimento de água”, qual é a sua finalidade e quem é responsável por informá-lo?
c) Qual é a meta de cobertura definida para abastecimento de água no Brasil?
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