Considere a seguinte situação hipotética: Em determinado...
Considere a seguinte situação hipotética:
Em determinado Município brasileiro de reconhecido potencial turístico, uma incorporadora anunciou o início das obras de construção de um novo e grande resort. O anúncio propunha à população uma chance de ser dono de uma cota de tempo de umas das unidades de apartamento pertencentes ao complexo do resort, através do sistema de condomínio em multipropriedade. Assim, as vendas não seriam de ações do empreendimento ou de apartamentos, mas de 1/12 avos, correspondentes a 4 períodos de 7 dias para cada adquirente. No processo de regularização, a equipe responsável pelo despacho do processo na Prefeitura Municipal sentiu-se insegura com a espécie de incorporação mobiliária e achou por bem efetuar, antes, consulta formal à Procuradoria do Município sobre a licitude, viabilidade e previsão legal desta forma de condomínio.
À luz da situação hipotética narrada, redija um texto que aborde em seu corpo as seguintes indagações:
A. Conceito de multipropriedade;
B. Período mínimo da multipropriedade e modalidades de período;
C. A forma de transferência do direito de multipropriedade e incidência do direito de preferência;
D. A conclusão acerca da viabilidade legal da multipropriedade em construção no Município, considerando apenas os dados fornecidos.
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