Henrique, dezesseis anos, filho de Cláudia e casado...

Henrique, dezesseis anos, filho de Cláudia e casado civilmente com Glorinha, adquiriu um lote, logo após a celebração do casamento, para a construção da casa do casal. - retirar o regime de bens, adquiriu um lote, logo após a celebração do casamento, para a construção da casa do casal.

Como o lote situa-se em área ainda pendente de regularização, Marcelo lhe repassou uma cessão de direitos, tendo Henrique efetuado o pagamento de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) para Marcelo.

No referido contrato, havia uma cláusula de exclusão de responsabilidade em caso de evicção. Um mês após a aquisição do lote, o casal se divorciou, tendo Henrique ficado com o lote, onde construiu uma casa bem simples, de dois cômodos apenas, em que passou a morar com sua mãe.

Todavia, três meses após a aquisição do bem, Henrique foi surpreendido com um mandado de citação de ação possessória proposta por Elen, que se diz a verdadeira possuidora do bem, requerendo sua reintegração, com base em uma cessão de direitos concedida por Marcelo, com data anterior a cessão de Henrique.

Elen junta provas do cercamento e limpeza do lote, bem como afirma ter ficado fora do país por seis meses, diante do falecimento de sua mãe no Canadá, juntando certidão de óbito e comprovante das passagens aéreas.

Demonstra também, por meio de provas documentais, que participava do grupo de whatsapp dos vizinhos da localidade, tendo sido avisada pelo vizinho Teobaldo que alguém estava construindo em seu lote, razão pela qual voltou ao país assim que pode.

O mandado de citação foi juntado ao processo dia 21/02/2025 (sexta-feira).

A ação foi proposta na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Matozinhos – MG, foro da situação da coisa, processo eletrônico n.: 678999-2025, tendo como valor da causa o valor de R$ 50.000,00

A audiência de conciliação/mediação ocorreu dia 07/03/2025 (sexta-feira), sem êxito. Henrique apresentou contestação alegando a incompetência do juizado especial, uma vez só possuía 16 anos, e a impossibilidade da tramitação de ação possessória no âmbito do Juizado Especial Cível.

No mérito alegou que a aquisição do bem foi onerosa e de boa-fé, razão pela qual o bem não poderia ser-lhe retirado.

Arguiu que a cessão de direitos apresentada por Elen continha assinatura falsa e que não pertencia a Marcelo, fazendo-se necessária a prova pericial, incabível no referido juizado.

Alegou também que, caso o juiz acolhesse a pretensão de Elen, determinando a devolução do bem, ele sofreria evicção, motivo pelo qual exerceria seus direitos posteriormente, por meio de ação autônoma, diante do não cabimento de denunciação da lide no rito sumaríssimo.

Em contrapartida, Elen juntou uma perícia grafotécnica atestando que a assinatura de sua cessão de direitos era realmente de Marcelo.

Diante da inexistência de requerimento de outras provas, o juiz proferiu sentença reconhecendo a ilegitimidade de Henrique (relativamente incapaz), bem como o não cabimento de ação possessória no âmbito dos juizados.

Por conseguinte, proferiu uma decisão terminativa, condenado Elen ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.

Os advogados das partes foram intimados da decisão em 28/04/2025 (segunda-feira), via Diário de Justiça Eletrônico.

Diante do inconformismo de sua cliente, você, na condição de advogado(a) de Elen, elabore a peça processual cabível no último dia do prazo. Desconsidere qualquer feriado local ou nacional porventura existente na contagem do prazo.