Gilmar alugou um imóvel de sua propriedade para Matheus...

Q3791248

Direito Processual Civil - CPC 2015 Cláusula Penal (Art. 408 ao 416)

Gilmar alugou um imóvel de sua propriedade para Matheus, tendo como fiador Emílio. Após um ano de cumprimento fiel do contrato, Matheus se tornou inadimplente, diante de seu novo vício em jogos de apostas eletrônicas. Por conseguinte, Gilmar promoveu uma ação de rescisão contratual c/c cobrança e despejo, em face de Matheus e Emílio, exigindo o pagamento das parcelas vencidas e a respectiva cláusula penal prevista no contrato, mais a desocupação do bem. Devidamente citado, Emílio apresentou contestação, questionando o valor da cláusula penal, que seria superior ao valor da obrigação principal. O juiz acolheu integralmente a pretensão de Gilmar, mas Emílio apelou da referida sentença, uma vez que almeja a revisão do valor da cláusula penal. Ato contínuo, Gilmar promoveu a execução provisória do julgado e deseja já indicar à penhora o único imóvel de titularidade de Emílio. Ressalte-se que Matheus possui dois veículos quitados em seu nome, e sem restrições, que se encontram na mesma cidade onde tramita o processo. A partir destes fatos, responda:

A) A pretensão deduzida no recurso de Emílio encontra amparo legal? Justifique. O acolhimento do recurso de Emílio beneficiará Matheus? Explique.

B) A penhora poderá recair inicialmente sobre o imóvel de Emílio? Explique.

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Padrão de resposta

Raquel Lucas Bueno

A) Sim e Sim. O Código Civil estabelece em seu artigo 412, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Além disso, em respeito ao efeito expansivo subjetivo dos recursos, o recurso de um dos litisconsortes pode aproveitar os demais, como preceitua o artigo 1005, caput, do CPC: ‘O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.’

B) Não. Como não há cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem, a responsabilidade patrimonial do fiador é subsidiária. Desta forma, prevê o CPC (artigo 794, caput) que o fiador tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor (no caso os dois veículos), situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.