Com o objetivo declarado de proteger a pessoa humana, foi...
Com o objetivo declarado de proteger a pessoa humana, foi promulgada, no Muncicípio Alfa, a Lei nº 123/2018, que estabeleceu certos limitadores a serem observados, em seu território, na veiculação de anúncios pagos com o fim de divulgação e comercialização de produtos nocivos à saúde.
Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.
A) A Lei nº 123/2018 é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,60)
B) Há algum instrumento que permita submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,65)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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