Com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº...

Com a aprovação das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, passou a vigorar entre os instrumentos orçamentários o chamado Orçamento Impositivo, que estabeleceu regras que impõem ao Poder Executivo a obrigação de executar emendas propostas pelos parlamentares ao projeto de Lei do Orçamento Anual. Essa mudança trouxe impactos políticos e orçamentários para a administração pública e reconfigurou a relação entre os poderes Legislativo e Executivo.

Considerando esse contexto, elabore um texto que aborde os seguintes pontos:

a) os tipos de emendas que os parlamentares podem apresentar ao projeto de Lei do Orçamento Anual;

b) as regras gerais para proposição e aprovação de emendas;

c) as regras para aprovação das emendas parlamentares impositivas à Lei do Orçamento Anual;

d) as regras para execução das emendas parlamentares impositivas incluídas na Lei do Orçamento Anual.

Valor: 15 pontos Máximo de 30 linhas.