O Prefeito de um município jurisdicionado ao TCE-RR deixou...
O Prefeito de um município jurisdicionado ao TCE-RR deixou de apresentar as suas contas anuais de governo na forma e no prazo definidos em legislação específica e na Constituição do Estado.
Considerando esses fatos, responda ao que se pede a seguir.
A) O TCE-RR poderá realizar a imediata tomada de contas do Prefeito? Justifique sua resposta.
B) Identificada a omissão no dever de prestar contas, quais medidas devem ser adotadas no TCE-RR e perante o Poder Legislativo?
C) Caso as contas sejam apresentadas ou constituídas por iniciativa do Poder Legislativo, em que prazo devem ser encaminhadas ao TCERR? Em qual natureza processual elas devem ser autuadas no TCE-RR? A partir de que momento o prazo para elaboração do parecer inicia sua contagem?
D) Que instrumento de fiscalização deverá ser usado quando a fiscalização identificar irregularidades ou impropriedades que ensejem propostas de encaminhamento no âmbito das contas de governo?
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