b) Parecer técnico-legislativo sobre propositura...

b) Parecer técnico-legislativo sobre propositura legislativa

João, consultor legislativo da Câmara Municipal de Araraquara, recebeu da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa a seguinte proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal para emissão de parecer técnico-legislativo:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº X/2024

Promover-se-á alteração na L.O.M. de Araraquara, de modo a

modificar as hipóteses de exercício do veto pelo Prefeito Municipal.

Art. 1º A L.O.M. de Araraquara passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 81. .......................................................................................................................

§ 1°...............................................................................................................................

§ 1°-A Dentro do prazo mencionado no parágrafo anterior, o Prefeito poderá exercer o veto ou sanção do projeto quantas vezes julgar necessário, ainda que a lei já tenha sido promulgada e publicada.

§ 1°-B A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

§ 2° Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará veto tácito.

§ 3° REVOGADO” (NR)

Art. 2º Esta emenda à LOM entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, XX de XX de 2024.

ASSINATURA DE 1/5 DOS VEREADORES

O texto atualmente em vigor dos dispositivos mencionados na proposta é o seguinte:

Art. 81. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

§ 1° Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2° Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 3° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Considerando as informações expostas, redija o parecer solicitado pela Comissão, avaliando especificamente:

1) observância das regras de iniciativa da proposta;

2) a legalidade e constitucionalidade das alterações sugeridas na proposta de emenda;

3) a redação técnica empregada na proposta.

Instruções adicionais:

• A resposta deve ser estruturada com as seguintes partes: título, desenvolvimento do parecer, conclusão e fecho. Dispensam-se outros elementos que porventura sejam usualmente utilizados em peças dessa natureza, tais como ementa ou assunto;

• Deixar linhas em branco entre as partes do parecer é opcional e não será pontuada;

• O parecer deve ter o título “PARECER Nº XX/2024”;

• No desenvolvimento do parecer, sugere-se que a resposta seja organizada abordando-se os seguintes assuntos, na seguinte ordem:

1) Análise da iniciativa da proposta

2) Legalidade e constitucionalidade das alterações propostas

3) Adequação da redação técnica empregada

• Dispensa-se, exclusivamente, a análise da formatação do texto, especificamente sobre a fonte e o tamanho da letra utilizada no texto, margens, espaçamento e recuo do texto.

• O fecho deve ser “Câmara Municipal de Araraquara/SP, XX de XX de 2024.”;

• O único elemento identificador da proposição deve ser o de seu signatário (João – consultor legislativo); para os demais elementos, se necessários, o candidato deverá se utilizar da expressão “XX”;

• Em caso de erro na escrita, o candidato deverá utilizar tachado duplo para anulação e desconsideração do trecho equivocado (EXEMPLO).