TEXTO I O Poder Legislativo é um dos pilares do Estado...

TEXTO I

O Poder Legislativo é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, exercendo funções essenciais como a elaboração de leis, a fiscalização dos atos do Executivo e a defesa dos interesses da sociedade. Sua estrutura e funcionamento variam de acordo com o nível federativo, podendo ser unicameral ou bicameral. Além disso, o Legislativo desempenha um papel fundamental na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

(Fonte: Constituição Federal do Brasil, 1988.)

TEXTO II

O Tribunal de Contas da União (TCU) atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização das contas públicas, analisando a legalidade e a eficiência dos gastos governamentais. Suas atribuições incluem auditorias, emissão de pareceres e aplicação de sanções a gestores públicos em casos de irregularidades. A atuação do TCU é essencial para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal na administração pública.

(Fonte: Tribunal de Contas da União – Relatório Anual, 2024.)

1 Explique a estrutura, o funcionamento e as principais atribuições do Poder Legislativo no Brasil. [Valor: 6,50 pontos]

2 Analise a importância da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Poder Legislativo, destacando seus impactos na administração pública.[Valor: 6,50 pontos]

3 Discuta o papel do Tribunal de Contas da União na fiscalização da gestão dos recursos públicos e sua relevância para a transparência e o controle dos gastos governamentais. [Valor: 6,50 pontos]