Estudo de Caso Caso prático: Ana, adolescente de 15 anos...

Estudo de Caso

Caso prático: Ana, adolescente de 15 anos, foi apreendida em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, praticado sem uso de arma ou violência física. Após a apreensão, foi mantida por três dias em cela comum da delegacia local, junto a adultos, sem comunicação à família e sem a designação de Defensor/a Público/a. Posteriormente, o Ministério Público propôs a aplicação de medida socioeducativa de internação, alegando que, além do ato infracional, Ana vivia em situação de abandono familiar e, por isso, precisava ser afastada de seu meio social.

No atendimento, Ana relatou que sofria dificuldades em casa, com ausência de cuidados básicos, mas desejava retornar ao convívio familiar e continuar frequentando a escola.

Considerando os temas “Histórico da proteção e do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil”, “Características do modelo da situação irregular e da proteção integral”, “Modelos de Justiça Juvenil”, “A criança e o adolescente na normativa internacional e constitucional” e “Direitos da Criança e do Adolescente na normativa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, responda de forma fundamentada:

Pergunta:

(A) Explique a diferença entre o modelo da situação irregular e o modelo da proteção integral e identifique qual deve ser aplicado ao caso de Ana.

(B) Indique e fundamente as violações aos direitos da adolescente no caso concreto, à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da normativa internacional e interamericana.

(C) Aponte as medidas que podem ser adotadas pela Defensoria Pública para garantir a proteção integral de Ana, com foco na sua liberdade e no fortalecimento familiar e comunitário.