Proposta de peça processual ou parecer jurídico acerca de...

Proposta de peça processual ou parecer jurídico acerca de um ou mais dos temas abaixo:

Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos; Organização políticoadministrativa do Estado; Disposições gerais dos servidores públicos; Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

Direito Tributário: Sistema Constitucional Tributário; Princípios Constitucionais Tributários; Competência Tributária; Imunidades; Fontes do Direito tributário.

Leia o caso a seguir.

O prefeito municipal, por ser médico e extremamente comprometido com a questão sanitária, desde o início do seu mandato, sempre priorizou o atendimento humanizado e eficiente em prol dos seus munícipes, no intuito de garantir uma saúde pública de qualidade para a sua comunidade.

Sabendo disso, alguns moradores de cidades adjacentes têm procurado reiteradamente os serviços de saúde ali disponibilizados, o que vem sobrecarregando os postos de saúde e as contas públicas municipais.

Tal prefeito decide consultar a Procuradoria Municipal para indagar sobre a possibilidade de limitar os atendimentos da saúde pública em geral para os seus respectivos munícipes, tendo em conta que, na sua perspectiva, são eles que contribuem no âmbito municipal, ou seja, custeiam tais serviços, e, por isso, merecem desfrutar exclusivamente da sua prestação.

Diante do exposto, requer seja elaborado parecer jurídico no qual conste as fundamentações e normativas previstas em nosso ordenamento brasileiro para elucidar o questionamento trazido à baila pelo Prefeito Municipal.