A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 150...

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 150, os princípios gerais que limitam o poder de tributar, assegurando garantias fundamentais ao contribuinte. Dentre esses princípios, destacam-se os da legalidade, da anterioridade e da isonomia. A correta aplicação desses princípios é essencial para o equilíbrio entre o poder estatal de arrecadação e os direitos dos cidadãos.

Com base nos conhecimentos sobre Direito Tributário, responda, de forma fundamentada, no mínimo em 20 (vinte) e no máximo em 30 (trinta) linhas:

Explique o princípio da legalidade tributária e sua importância no ordenamento jurídico; discorra sobre suas implicações na criação e na majoração de tributos; e analise as principais exceções à legalidade tributária previstas na Constituição Federal.