Uma legislação federal passou a permitir construções de...
Uma legislação federal passou a permitir construções de qualquer espécie no perímetro de conjuntos urbanos de valor histórico que haviam sido tombados para preservação e proteção de bens culturais do patrimônio nacional. O novo regramento produziu múltiplas discussões no âmbito da sociedade civil, por meio das quais se reforçou a necessidade de impedir edificações que produzissem alterações na fisionomia e na identidade do patrimônio histórico-cultural e de assegurar uma adequada conservação do patrimônio brasileiro, tendo em vista especialmente a incompatibilidade do ato normativo com as disposições constitucionais.
A partir da situação hipotética apresentada, disserte brevemente acerca da medida cabível no âmbito do STF em relação à impugnação da referida legislação federal [valor: 0,76 ponto], abordando os dispositivos constitucionais que sustentam a incompatibilidade material da mencionada lei federal [valor: 0,76 ponto] e a possibilidade ou não de o procurador-geral da República desencadear a referida medida, considerando o rol de legitimados ativos e a pertinência temática [valor: 0,76 ponto].
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