O País tem experimentado crise econômica intensa...
O País tem experimentado crise econômica intensa, dificultando o fechamento das contas públicas. Em busca de medidas que amenizassem a situação caótica, o presidente da República editou a Medida Provisória n. 123, que previa o sequestro temporário de bens e de poupança popular, com o devido ressarcimento em 5 anos.
A) A Medida Provisória n. 123 é constitucional? Justifique.
B) A Medida Provisória n. 123 poderia ser revestida de constitucionalidade caso versasse sobre abertura de crédito extraordinário? Justifique.
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