Após a promulgação da Constituição Federal, a Câmara...
Após a promulgação da Constituição Federal, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu-se para a edição de sua Constituição Estadual. Dentre as normas estabelecidas, decidiu-se que lei estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
A) Cabe ao Distrito Federal editar sua Constituição Estadual? Explique.
B) Cabe a lei estadual dispor sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar? Explique.
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