O Estado Alfa é conhecido pelas louváveis políticas...
O Estado Alfa é conhecido pelas louváveis políticas públicas destinadas aos idosos. Para manter essa condição, a Lei Estadual n. 123 estabeleceu prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de 60 anos.
A) A Lei Estadual n. 123 é constitucional? Explique.
B) Cabe ao Estado Alfa legislar sobre proteção e defesa da saúde? Justifique.
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