O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 preceitua que...

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 preceitua que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como possibilite o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Apesar dessa disposição, sabe-se que o Estado brasileiro carece de mecanismos de implementação efetiva do direito à saúde a todos. O quadro agravou-se ainda mais com a pandemia de Covid-19, intensificando-se a judicialização da saúde. Nesse sentido, faça o que se pede nos itens a seguir.

a) Considerando o sistema constitucional de repartição de competências no Brasil, e com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, explique a atribuição dos entes federativos relativa ao direito fundamental à saúde. (valor: 5,0 pontos)

b) Explique de que medida(s) judicial(is) o particular dispõe diante de uma decisão denegatória de fornecimento de medicamento no âmbito administrativo, referente ao acesso à saúde. (valor: 5,0 pontos)