Texto-base: A Constituição Federal de 1988, ao tratar da...

Texto-base:

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da segurança pública no art. 144, § 1º, estabelece as competências constitucionais da Polícia Federal como órgão permanente, estruturado em carreira, organizado e mantido pela União. Dentre as atribuições previstas, incluem-se a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, bem como aquelas praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União; a repressão a crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme; a prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho; o exercício de funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; e o desempenho, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

Com base no texto constitucional e nos princípios que regem a atuação da Polícia Federal, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos:

(a) Aponte e explique duas das atribuições constitucionais da Polícia Federal previstas no art. 144, § 1º, da CF/1988.

(b) Diferencie a competência da Polícia Federal para apurar infrações penais da competência das polícias civis dos estados.

(c) Analise a importância da exclusividade da função de polícia judiciária da União atribuída à Polícia Federal, relacionando-a com a estrutura federativa brasileira.