Durante uma manifestação pacífica em frente a um prédio...

Durante uma manifestação pacífica em frente a um prédio público, a Polícia Militar dispersou os participantes com uso de força, justificando a medida pelo risco de bloqueio do trânsito local. Um dos manifestantes foi detido sob alegação de “desobediência” e permaneceu em cela da delegacia por mais de 24 horas sem que fosse levado à presença de um juiz ou que tivesse contato imediato com advogado. Diante dos fatos narrados, responda fundamentadamente:

a) À luz da Constituição Federal de 1988, quais direitos e garantias fundamentais podem ter sido violados na situação descrita?

b) O direito de reunião pode sofrer restrições? Em caso positivo, quais são os requisitos constitucionais para que tais restrições sejam legítimas?

c) Qual a importância do princípio do controle judicial da prisão para a proteção dos direitos fundamentais, e de que forma ele se manifesta no ordenamento jurídico brasileiro?