A Lei estadual XX/1990 impôs que toda pessoa física ou...

A Lei estadual XX/1990 impôs que toda pessoa física ou jurídica que disponibilizasse local para estacionamento deveria prestar o serviço de segurança em tais estabelecimentos, além de exigir a utilização de empregados próprios na entrada e saída dos estacionamentos, impedindo, dessa forma, a terceirização. Preocupada com a situação no Estado Alfa, a Confederação Nacional do Comércio, contratou os seus serviços como advogado(a) para ajuizar a medida judicial cabível, de modo que o Tribunal Superior competente reconheça a incompatibilidade do referido ato normativo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

A) A Lei Estadual XX/1990 é compatível com a Constituição Federal? (0,80)

B) Qual medida judicial seria cabível para que o Tribunal Superior reconheça a incompatibilidade do referido ato normativo com a Constituição da República Federativa do Brasil? (0,45)