A Lei n. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, do Estado de...

A Lei n. 3.796, de 26 de dezembro de 1996, do Estado de Sergipe, dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Nos termos do art. 1º da referida lei, o ICMS incide sobre: (i) operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; e (ii) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Com base na legislação aplicável e nos princípios constitucionais tributários, responda:

a) Explique o conceito de incidência do ICMS e como ele se aplica às operações de circulação de mercadorias, incluindo o fornecimento de alimentação e bebidas.

b) Diferencie a incidência do ICMS sobre transporte intermunicipal e interestadual, destacando a competência legislativa e a relevância da circulação interjurisdicional.

c) Analise os principais princípios constitucionais que limitam a instituição e a cobrança do ICMS, especialmente no contexto de sua aplicação em âmbito estadual.