Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar...
Q4041603
Direito Constitucional
Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?
(Valor da questão: 1,5 ponto)
Quantidade de linhas necessárias para responder à questão: 30
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