A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato...
A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo. O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1o , inciso II, alínea “c” da Constituição Federal. Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município. A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
(Valor da questão: 1,5 ponto)
Quantidade de linhas necessárias para responder à questão: 30
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