Redija, com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023...
Redija, com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 e na Lei Complementar (LC) n.º 214/2025, um texto dissertativo a respeito da reforma tributária do consumo. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Indique os tributos que serão extintos segundo a referida EC. [valor: 5,00 pontos]
2 Esclareça se é possível a concessão de benefícios fiscais de CBS e de IBS via redução de alíquotas. [valor: 10,00 pontos]
3 Explique em que consiste a alíquota de referência, indique o instrumento jurídico responsável por fixá-la e esclareça se a observância à alíquota fixada é obrigatória pelos entes federados ou se, de acordo com a referida LC, há ampla autonomia para os entes fixarem a própria alíquota. [valor: 13,50 pontos]
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