A arrecadação das receitas oriundas da exploração de...

A arrecadação das receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para a geração de energia elétrica e recursos minerais tem sido objeto de desejo para o Estado Alfa, pois uma crise foi instalada no ente federado, minimizado os valores arrecadados e gerando preocupação para as autoridades competentes. Sendo assim, a Lei Estadual n. 123 foi editada dispondo, em seus artigos 1° e 2°, justamente sobre a arrecadação de tais recursos, incluindo os oriundos do petróleo e gás natural, em seu artigo 3º a lei ainda dispõem sobre a fiscalização e controle dessas receitas. Com isso, a crise mencionada cessou e a arrecadação gerou bons frutos para o Estado Alfa, fato que contentou as autoridades competentes e a população em geral. Entretanto, diversos outros Estados começaram a sugerir a edição de leis com matéria semelhante, por isso, o Partido Político Sigma, com representantes apenas no Senado Federal, deseja propor uma medida para frear a possível onda legislativa, pois entende que o cotejo entre a Lei Estadual n. 123 e a Constituição Federal é necessário.

Considerando a narrativa acima descrita, elabore a peça processual judicial objetiva adequada.