O Município Beta está sofrendo com a deterioração do...
O Município Beta está sofrendo com a deterioração do patrimônio histórico-cultural por falta de norma federal e estadual que regulamente a proteção de imóveis tombados. Por isso, a Lei Municipal ABC foi editada para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
A) A Lei Municipal ABC é constitucional? Justifique.
B) Posteriormente o Estado Alfa, ao qual pertence o Município Beta, pode legislar sobre ações fiscalizadoras para a proteção do patrimônio histórico-cultural? Explique.
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