A edição de duas leis movimentou debates jurídicos em...
A edição de duas leis movimentou debates jurídicos em âmbito nacional. A primeira lei estabeleceu a criação de um Tribunal de Contas Municipal, visando a proteção e fiscalização dos recursos de certo município. Já a segunda lei estabeleceu remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
A) A primeira lei é constitucional? Justifique.
B) A segunda lei é compatível com a ordem constitucional? Justifique.
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