Após ampla mobilização de diversos segmentos da sociedade...

Após ampla mobilização de diversos segmentos da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Alfa apresentou projeto de lei instituindo uma política pública destinada a moradores de rua. De acordo com essa política, seriam oferecidos artigos de higiene pessoal, além dos meios necessários para a reinserção familiar e social dessas pessoas, sendo previsto que o Prefeito Municipal regulamentaria o novel diploma normativo nos sessenta dias subsequentes à sua entrada em vigor. O projeto ainda criava uma estrutura orgânica específica, vinculada à administração pública direta do Poder Executivo, com competência para implementar a política pública, além de promover reavaliações periódicas, de modo a verificar a necessidade de readequação da forma de atuação estatal. Após regular tramitação no âmbito do Poder Legislativo, que aprovou o projeto de lei sem qualquer alteração, com a posterior sanção do Chefe do Poder Executivo, sobreveio a Lei Municipal nº X.

Analise, em um texto de 15 (quinze) a 30 (trinta) linhas, a constitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº X.