Lei distrital fixou para o DF limites para as dívidas...
Lei distrital fixou para o DF limites para as dívidas consolidada e mobiliária, para operações de crédito e para concessão de garantias, em patamar inferior ao previsto no plano federal para os demais entes da Federação.
A partir da situação hipotética anteriormente apresentada, e tendo como base o entendimento majoritário do STF, elabore um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 Houve invasão da competência legislativa da União no caso apresentado? [valor: 0,75 ponto]
2 A citada lei distrital usurpou competência do Senado Federal? [valor: 0,85 ponto]
Em sua resposta, indique e comente os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis. [valor: 0,75 ponto]
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