Em 2024, na Delegacia de Polícia Federal em Porto Alegre...

Em 2024, na Delegacia de Polícia Federal em Porto Alegre (RS), a equipe de repressão a crimes financeiros recebeu, por e-mail institucional, um documento encaminhado diretamente pelo Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova Iorque, contendo uma lista de cidadãos brasileiros que mantinham contas bancárias em território norte-americano com movimentações atípicas, potencialmente relacionadas a evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Entre os nomes listados encontrava-se o empresário gaúcho Valmor Henning, residente no bairro Bela Vista. O material enviado consistia em uma relação de titulares, números de contas e datas de movimentações, obtidos pelas autoridades locais sem ordem judicial, pois a legislação de Nova Iorque não exige reserva de jurisdição para esse tipo de coleta administrativa. Com base nesses dados, a Polícia Federal instaurou inquérito e representou ao juízo federal pela quebra do sigilo bancário e fiscal de Valmor no Brasil, o que foi deferido.

O magistrado também expediu pedido de cooperação internacional via MLAT, solicitando aos EUA extratos completos, origem dos depósitos e identificação detalhada dos beneficiários. As autoridades norte-americanas atenderam ao pedido, enviando os dados diretamente ao delegado responsável pela investigação, sem intermediação formal das Autoridades Centrais (Ministério da Justiça no Brasil e Department of Justice nos EUA).

A defesa impetrou habeas corpus alegando:

1. nulidade absoluta das provas, porque os dados iniciais foram obtidos nos EUA sem autorização judicial, o que violaria o art. 5º, X e XII, da CF;

2. nulidade das provas derivadas, porque o MLAT não foi processado pelas autoridades centrais;

3. impossibilidade de utilização dos elementos informativos compartilhados administrativamente, por supostamente violarem a ordem pública brasileira.

Com base no caso narrado, responda fundamentadamente:

A) É válida, no Brasil, a utilização dos dados bancários obtidos pelas autoridades estrangeiras sem prévia autorização judicial? Fundamente com doutrina e jurisprudência.

B) Há nulidade na cooperação internacional realizada por meio do MLAT sem intermediação das autoridades centrais?

C) A defesa pode invocar nulidade das provas produzidas no exterior sob o argumento de que, no Brasil, vigora a reserva de jurisdição?

D) Em que hipóteses a prova estrangeira poderia ser considerada inadmissível no processo penal brasileiro?