O Município X, com o propósito de organizar a atividade...
O Município X, com o propósito de organizar a atividade profissional de motociclistas em suas vias públicas, editou lei por meio da qual estabeleceu regras para o exercício das profissões de motoboy, mototaxista e motociclista de aplicativo, dentro dos seus limites territoriais, com requisitos para o profissional se habilitar e se credenciar junto ao órgão municipal competente, definindo as atividades privativas e proibitivas para essas profissões, dispondo sobre modelos de veículos, equipamentos e condutas no trânsito que os profissionais deveriam observar no desempenho de suas atividades, além de delimitar número de passageiros, limite de horas de trabalho na condução dos veículos e número máximo de autorizações a serem concedidas pela municipalidade, de acordo com o critério de distribuição de pontos pela cidade, em que a maior quantidade estava destinada às empresas prestadoras de serviços correlacionados às atividades dessas profissões.
Considerando essa situação hipotética, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre os seguintes aspectos:
a) Compatibilidade da legislação municipal com a disciplina constitucional de competência dos entes federativos.
b) Controles difuso e abstrato de constitucionalidade da legislação municipal e as possibilidades de parâmetros de controle (Lei Orgânica, Constituição Estadual e Constituição Federal).
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