O Prefeito do Município Beta, diante do aumento dos índices...

O Prefeito do Município Beta, diante do aumento dos índices de criminalidade, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei prevendo: (i) a aplicação de pena de multa a usuários de drogas flagrados consumindo entorpecentes em vias públicas; e (ii) a criação de uma polícia militar municipal, dotada de estrutura, organização e atribuições típicas das Polícias Militares estaduais.

Em outra situação, no município Alfa, foi aprovada, por iniciativa parlamentar, a Lei n. X, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade. Esse diploma normativo estabeleceu a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos, determinando ainda que o próprio Poder Público Municipal deveria observar essa vedação em suas festividades oficiais.

À luz da sistemática constitucional e da repartição de competências entre os entes federativos, analise a constitucionalidade das normas municipais propostas nos Municípios Beta e Alfa.