A Constituição Federal de 1988 instituiu um complexo...
A Constituição Federal de 1988 instituiu um complexo sistema de controle de constitucionalidade destinado a preservar a supremacia da Carta Magna, proteger direitosfundamentais e assegurar o adequado funcionamento da separação dos Poderes. Nesse contexto, os mecanismos de fiscalização normativa representam instrumentos essenciais para evitar que atos estatais, legislativos ou administrativos contrariem os parâmetros constitucionais. Com base nos seus conhecimentos sobre o tema, responda aos itens a seguir:
(A) Diferencie o controle repressivo incidental (ou difuso) do controle preventivo abstrato (ou concentrado) de constitucionalidade, indicando suas principais características e finalidades.
(B) Explique a diferença entre inconstitucionalidade material e inconstitucionalidade formal, mencionando exemplos de cada espécie.
(C) Analise a possibilidade de o Poder Legislativo exercer controle de constitucionalidade, indicando quando, como e com quais limitações esse controle poderá ocorrer.
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