TEXTO MOTIVADOR O fortalecimento institucional do Poder...

TEXTO MOTIVADOR

O fortalecimento institucional do Poder Legislativo, especialmente após a Constituição de 1988, ampliou o debate sobre os instrumentos necessários para garantir a sua independência, regular funcionamento e proteção frente a ameaças internas e externas. Nesse contexto, a Polícia Legislativa surge como órgão permanente de segurança orgânica das Casas Legislativas, com atribuições que vão além do simples controle de acesso, envolvendo atividades de inteligência, policiamento ostensivo, proteção de autoridades, investigação de ilícitos praticados nas dependências legislativas e apoio estrutural aos trabalhos parlamentares, inclusive às Comissões Parlamentares de Inquérito. A atuação da Polícia Legislativa deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da autonomia do Poder Legislativo e do regime jurídico das funções de segurança pública.

Com base no texto apresentado e à luz da Constituição Federal de 1988, discorra, em até 30 linhas, sobre a natureza jurídica, os fundamentos constitucionais e os limites da atuação da Polícia Legislativa, abordando suas funções de polícia administrativa e de polícia judiciária no âmbito do Poder Legislativo, bem como a sua importância para a preservação da independência e do regular funcionamento das Casas Legislativas no Estado Democrático de Direito.

Com base no texto apresentado e à luz da Constituição Federal de 1988, responda, de forma fundamentada, às questões a seguir, no limite máximo de 30 linhas no total:

(a) Explique a natureza jurídica da Polícia Legislativa e seus fundamentos constitucionais, destacando a relação desse órgão com o princípio da separação dos Poderes e com a autonomia administrativa do Poder Legislativo.

(b) Diferencie as funções de polícia administrativa e de polícia judiciária exercidas pela Polícia Legislativa, indicando os limites constitucionais de sua atuação e a forma como essas funções se compatibilizam com o regime constitucional da segurança pública.

(c) Analise a importância da Polícia Legislativa para a preservação da independência e do regular funcionamento das Casas Legislativas, especialmente no contexto do Estado Democrático de Direito e da atuação parlamentar, inclusive no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito.