Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no...

Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em Projeto de Lei nº XXX, de XX de XXX de 2023, que equipara as regras de aposentadoria entre homens e mulheres, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

Na percepção do autor da proposta, a proposição é viável por iniciativa legislativa, de forma a produzir modelo justo e equilibrado de proteção social. A medida proposta busca incluir, no sistema normativo nacional, singela alteração legislativa no plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente disciplinado na Lei nº 8.213/91, de maneira a superar, segundo a justificação da proposição legislativa, as regras que privilegiam as mulheres com aposentadoria precoce, em detrimento dos homens, sobrecarregando as contas previdenciárias e incrementando o déficit do sistema.

A proposta enfrenta questões legais e constitucionais relevantes, as quais devem ser enfrentadas.

Elabore parecer com VOTO FAVORÁVEL do(a) relator(a), acerca da mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade, juridicidade e mérito, com as formalidades inerentes ao ato, dispensada a análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Desconsidere eventuais proposições relativas a essa matéria que já tenham sido ou estejam sendo objeto de apreciação pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas.